| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e concessão de transportes coletivos rodoviários, dentro do perímetro urbano da Cidade e dá outras providências. |
| native_id | 3320 |
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LEI N.º 591, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe sobre a criação e concessão de transportes coletivos rodoviários, dentro do perímetro urbano da Cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPA DE UNAÍ decreta, e eu o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e fazer concessões de transportes coletivos rodoviários dentro do perímetro urbano da Cidade, de acordo com o Estatuto Municipal de Transportes Coletivos Rodoviários. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de dezembro de 1970. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito