norma nº 592/1970

LEI N.º 592, 1º DE DEZEMBRO DE 1970. 
Dispõe sobre doação de lote no Distrito de 
Cabeceira Grande e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembléia de 
Deus, um lote de terreno para construção com 600 m², sendo 20 ms de frente por 30 ms de fundo, 
situado no Distrito de Cabeceira Grande, desta Cidade. 
Art. 2º O terreno em questão só poderá ser usado para construção de Igreja e escola, 
que não visem fins lucrativos, caso não funcione a igreja ou a escola no prazo de três anos, o terreno 
voltará ao Patrimônio Municipal. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 1º de dezembro de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito