| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Aprova aplicação do capital e investimentos constantes do Plano Plurianal e a realização de obras e serviços. |
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LEI N.º 594, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970. Aprova aplicação do capital e investimentos constantes do Plano Plurianal e a realização de obras e serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovada a aplicação de capital e investimentos, constantes do Plano Plurianual, bem como a realização de obras e serviços não incluídos no respectivo Plano Plurianual nas constantes do orçamento para 1971, deste Município de Unaí, apresentado pelo Executivo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário. Unaí, 14 de dezembro de 1970. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito