| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Organiza os serviços administrativos da Prefeitura e da Câmara Municipal. |
| native_id | 3324 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 595, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970. Organiza os serviços administrativos da Prefeitura e da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPA DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os serviços administrativos da Prefeitura e da Câmara Municipal passam ser o seguinte: Órgão I - Câmara Municipal 0 - Gabinete e Secretaria da Presidência Órgão II - Prefeitura Municipal 1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura; 2 - Secretaria da Fazenda; 3 - Serviço do Patrimônio; 4 - Serviço de Contabilidade; 5 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social; 6 - Serviço de Obras Públicas; 7 - Serviço Municipal de Estradas e Rodagens; 8 - Serviço de Eletricidade. (autônomo) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Unaí, 14 de dezembro de 1970. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito