norma nº 597/1970

LEI N.º 597, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970. 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 
1971 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu o Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A receita para o Município de Unaí para o exercício de 1971, é estimado na 
importância de Cr$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros), de acordo com a 
seguinte discriminação em categoria e subcategoria econômicas: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária.................................................................................................................247.000,00 
Receita Patrimonial..................................................................................................................7.000,00 
Receita Industrial..................................................................................................................300.000,00 
Transferência Correntes........................................................................................................915.000,00 
Receitas Diversas...................................................................................................................76.500,00 
Total...................................................................................................................................1.545.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operação de Crédito.................................................................................................................5.000,00 
Alienação de Bens Móveis Imóveis.......................................................................................45.000,00 
Participação em Tributos Federais.......................................................................................300.000,00 
Participação em Tributos Estaduais..........................................................................................5.000,00 
Total.................................................................................................................................... 355.000,00 
Total Geral.........................................................................................................................1.900.000,00 
Art. 2º A despesa para o Município de Unaí para o exercício de 1971, fixada na 
importância de Cr$ 1.900.000.00 (hum milhão e novecentos mil cruzeiros) é distribuída pelos 
seguintes programas e subprogramas: 
01 – ADMINISTRAÇÃO 
04 - Administração Superior Executivo...............................................................................222.127,00 
05 - Administração Superior Legislativo.................................................................................2.320,00 
07 - Administração Fiscal e Financeira..................................................................................72.232,00 
09 - Atividades - Meio e Assessoramento Técnico................................................................10.000,00 
Total......................................................................................................................................306.679,00 
03 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
04 - Assistência Social............................................................................................................14.336,00 
07 - Inativos e Pensionistas....................................................................................................13.017,60 
08 - Previdência......................................................................................................................18.000,00 
Total........................................................................................................................................45.353,60 
05 - COMÉRCIO 
04 - Produtos Alimentares......................................................................................................24.224,00 
Total........................................................................................................................................24.224,00 
08 - EDUCAÇÃO 
04 - Ensino Primário.............................................................................................................235.846,40 
10 - Educação, Física e Desportos..........................................................................................25.000,00 
12 - Difusão Cultural..............................................................................................................10.000,00 
Total......................................................................................................................................271.126,40 
09 - ENERGIA 
06 - 
Distribuição..........................................................................................................................357.560,00 
Total......................................................................................................................................357.560,00 
10 - HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO 
06 - Planejamento e Desenvolvimento Urbano...................................................................213.600,00 
Total.....................................................................................................................................213.600,00 
14 - SAÚDE E SANEAMENTO 
04 - Assistência Médico-Sanitária Geral................................................................................10.000,00 
05 - Assistência Hospitalar Geral.........................................................................................137.200,00 
09 - Abastecimento d’água.....................................................................................................30.000,00 
11- Saneamento Geral............................................................................................................59.160,00 
Total......................................................................................................................................236.360,00 
15 - TRANSPORTES 
04 - 
Rodoviário............................................................................................................................445.097,00 
Total 
Geral..................................................................................................................................1.900.000,00 
Art. 3º Fica o Governo Municipal autorizado a aumentar a receita estimada neste 
orçamento, através da consignação 2.2.0.00 operações de crédito no limite do superávit financeiro 
apurado nos termos do § 2º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, como a 
abertura de crédito adicionais autorizados, e para cumprimento do art. 68 da Constituição do Estado 
de Minas Gerais. 
Art. 4º A importância do excesso da arrecadação verificada sobre o total da receita 
prevista neste orçamento poderá igualmente ser incorporada à receita estimada, pela consignação ou 
consignações em que se verificarem tais excessos, também com a abertura de créditos adicionais 
autorizados. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a anular, parcial ou totalmente 
dotações do presente orçamento com o recurso a abertura de créditos adicionais autorizados. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares as 
dotações deste orçamento, até os limites dos recursos resultantes da aplicação dos artigos anteriores, 
observado o cumprimento do disposto no art. 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Art. 7º Fazem parte integrante da pressente Lei, os anexos mencionados no art. 2º da 
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março do 1964, ou demais anexos exigidos pela referida Lei, bem 
como os que se relacionam com a programação da despesa para o exercício. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 15 de dezembro de 1970. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito