norma nº 542/1969

LEI N.º 542, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1969. 
Dispõe sobre doação de terreno pertencente ao 
Patrimônio ao Estado de Minas Gerais 
A CÂMRA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
presente Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por decreto, doar ao Estado de Minas 
Gerais um (1) terreno medindo 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados), situado na Quadra 
81 à Rua Rio Preto. 
Art. 2º No referido terreno a ser doado, será nele construído a cadeia pública de Unaí. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 17 de fevereiro 1969. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal