norma nº 544/1969

LEI N.º 544, DE 13 DE JUNHO DE 1969. 
Autoriza o Prefeito Municipal assinar convênio com 
o DAEE – Departamento de Águas e Energia 
Elétrica do Estado de Minas Gerais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a assinar convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais (DAEE), para adquirir por 
empréstimo 2 (dois) grupos de geradores diesel de 30 KVA cada um, para iluminação no Distrito de 
Cabeceira Grande e no Povoado de Palmital, que estão estipulados no valor de Ncr$ 26.755,00 
(vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos). 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 13 de junho de 1969. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal