norma nº 551/1969

LEI N.º 551, DE 3 DE JULHO DE 1969. 
Dispõe de abertura de crédito especial, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
Ncr$ 900,00 (novecentos cruzeiros novos), que a Prefeitura Municipal auxiliará nas despesas do 
Jornal "O Espelho," desta Cidade. 
Art. 2º Esta ajuda será referente ao 2º (segundo) semestre de 1969, e o pagamento 
será mensalmente, no valor de Ncr$150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros novos), a partir de 1º de 
julho de 1969. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 3 de julho de 1969. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito 
EMENDA À LEI N.º 551, DE 3 DE JULHO DE 1969. 
Passa a ter a seguinte redação em seus artigos 1º e 
2º: 
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
Ncr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos), ao invés de Ncr$ 900,00 (novecentos cruzeiros novos). 
 
Art. 2º Passa a ser de Ncr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), mensais a ajuda que a 
Prefeitura Municipal concederá ao Jornal “O Espelho”, no segundo semestre de 1969, cujo 
pagamento será feito no final de cada mês que o jornal tenha funcionado normalmente, e que toda 
publicidade feita pelo referido jornal para a Prefeitura e Câmara Municipal será sem ônus para a 
municipalidade. 
Unaí, 3 de julho de 1969. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal