| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1969 |
| Date | 1969-12-01 |
| Ementa | Aprova a aplicação de capital em investimentos constantes do Plano Plurianual e a realização de obras e serviços. |
| native_id | 3341 |
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LEI N.º 561, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969. Aprova a aplicação de capital em investimentos constantes do Plano Plurianual e a realização de obras e serviços. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado a aplicação de capital em investimentos constantes do Plano Plurianual, bem como a realização de obras e serviços não incluídos no respectivo Plano Plurianual, mas constantes do orçamento para 1970, deste Município de Unaí, apresentado pelo Executivo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” Unaí, 1º de dezembro de 1969. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito