| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1969 |
| Date | 1969-12-01 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito Municipal a assinar convênio com a Cooperativa Agropecuária de Unaí LTDA e dá outras providências. |
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LEI N.º 564, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969. Autoriza ao Prefeito Municipal a assinar convênio com a Cooperativa Agropecuária de Unaí LTDA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a assinar com a Cooperativa Agropecuária de Unaí LTDA um convênio para uso de um poço artesiano, necessário a melhorar o abastecimento de água na Cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Ncr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), para cobrir as despesas decorrentes deste convênio. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de dezembro de 1969. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal