norma nº 567/1969

LEI N.º 567, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969. 
Autoriza ao Prefeito Municipal de Unaí a doar a 
indigentes lotes no Bairro São Sebastião.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal do Unaí autorizado a doar lotes do Bairro São 
Sebastião, de propriedade da municipalidade, às pessoas comprovadamente pobres e eu não 
possuem nenhum imóvel nesta Cidade. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 1º de dezembro de 1969. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal