| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1969 |
| Date | 1969-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Loteamento do Distrito de Garapuava e autoriza venda em hasta pública dos lotes e quadras constantes da Planta Cadastral do referido Distrito. |
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LEI N.º 568, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969. Dispõe sobre o Loteamento do Distrito de Garapuava e autoriza venda em hasta pública dos lotes e quadras constantes da Planta Cadastral do referido Distrito. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a efetuar a venda em hasta pública os lotes e quadras constantes da Planta Cadastral do Distrito de Garapuava de conformidade com a rubrica própria constante da receita, 2.3.0.00 - alienação de bens, móveis e imóveis, ficando por esta Lei aprovada a planta do aludido loteamento. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1º de dezembro de 1969. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal