| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 1968 |
| Date | 1968-01-24 |
| Ementa | Autoriza a assinar convênio. |
| native_id | 3350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 513, DE 24 DE JANEIRO DE 1968. Autoriza a assinar convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, para a construção das obras do sistema público de abastecimento de água da cidade. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” Unaí, 24 de janeiro de 1968. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário