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norma nº 513/1968

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 1968
Date 1968-01-24
EmentaAutoriza a assinar convênio.
native_id3350

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LEI N.º 513, DE 24 DE JANEIRO DE 1968. 
Autoriza a assinar convênio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com a Fundação 
Serviço Especial de Saúde Pública, para a construção das obras do sistema público de 
abastecimento de água da cidade. 
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 24 de janeiro de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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