| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1968 |
| Date | 1968-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3351 |
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LEI N.º 514, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968. Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir nos Serviços de Recursos Naturais e Agropecuário - despesas de capital- no corrente exercício um crédito especial de Ncr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos), para a construção da rede de distribuição elétrica da cidade. Art. 2º O crédito será aberto, levando-se em conta os recursos necessários podendo, para isto anular dotações e realizar operações de créditos se necessário. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. "Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." Unaí, 15 de fevereiro de 1968. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário