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norma nº 514/1968

Tipo Lei
Número / Ano 514 / 1968
Date 1968-02-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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LEI N.º 514, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968. 
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir nos Serviços de Recursos 
Naturais e Agropecuário - despesas de capital- no corrente exercício um crédito especial de Ncr$ 
50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos), para a construção da rede de distribuição elétrica da 
cidade. 
Art. 2º O crédito será aberto, levando-se em conta os recursos necessários podendo, 
para isto anular dotações e realizar operações de créditos se necessário. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 15 de fevereiro de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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