norma nº 516/1968

LEI N.º 516, de 15 DE FEVEREIRO DE 1968. 
Dispõe sobre doação de lotes na Vila Maria nesta 
cidade e dá outras providências. 
O CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar aos Senhores Narciso Martins de 
Carvalho e Custódio Martins de Carvalho, pessoas reconhecidamente pobres, os lotes pertencentes 
ao Patrimônio, n.º 1 e 2 da Quadra 6 à Rua Júlio Martins Ferreira com Salgado Filho, na Vila Maria 
nesta Cidade. 
Art. 2º A referida doação é uma indenização aos Senhores constantes no artigo 1º 
desta Lei, moradores no leito da Rua José do Patrocínio, para permitir abertura da mesma até a 
Pedra do Urubu. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 15 de fevereiro de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário