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norma nº 520/1968

Tipo Lei
Número / Ano 520 / 1968
Date 1968-05-01
EmentaDispõe sobre aquisição de um terreno para construção do almoxarife da Prefeitura Municipal de Unaí.
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LEI N.º 520, DE 1º DE MAIO DE 1968. 
Dispõe sobre aquisição de um terreno para 
construção do almoxarife da Prefeitura Municipal de 
Unaí. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta, e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial na 
importância de Nc$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos). 
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei é para a aquisição de um 
terreno pertencente ao Senhor Jarbas Mota Fernandes, com a seguinte metragem: 
1) frente 20,60m; 
2) fundo 21,80m; 
3) lateral esquerda 19,50m; e 
4) lateral direita com 22.50m, situado à Avenida José Luiz Adjuto ao lado direito da Prefeitura. 
Art. 3º Este terreno a ser adquirido será para a construção do almoxarifado da 
Prefeitura Municipal de Unaí. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 1º de maio de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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