| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1968 |
| Date | 1968-05-01 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de um terreno para construção do almoxarife da Prefeitura Municipal de Unaí. |
| native_id | 3357 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 520, DE 1º DE MAIO DE 1968. Dispõe sobre aquisição de um terreno para construção do almoxarife da Prefeitura Municipal de Unaí. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial na importância de Nc$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos). Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei é para a aquisição de um terreno pertencente ao Senhor Jarbas Mota Fernandes, com a seguinte metragem: 1) frente 20,60m; 2) fundo 21,80m; 3) lateral esquerda 19,50m; e 4) lateral direita com 22.50m, situado à Avenida José Luiz Adjuto ao lado direito da Prefeitura. Art. 3º Este terreno a ser adquirido será para a construção do almoxarifado da Prefeitura Municipal de Unaí. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." Unaí, 1º de maio de 1968. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário