norma nº 523/1968

LEI N.º 523, DE 1º DE MAIO DE 1968. 
Aprova a aplicação de capital ou investimentos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender, nos exercícios de 
1968 a 1970 as importâncias parciais e totais, mencionados no Plano Plurianual de Investimentos do 
Município, a que se refere o Decreto Executivo Municipal de sua Instituição, na forma do disposto 
no § 4º, do artigo 65, da Constituição do Brasil e art. 61, § 5º da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, combinados com o disposto no art. 23 da Lei Federal n,º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º No cumprimento do disposto no artigo anterior serão observados em cada 
exercício os limites parciais das despesas de capital, fixados pelo Plano Plurianual de 
Investimentos. 
Art. 3º Não atingidos no exercício os limites parciais a que se refere o artigo anterior, 
as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do subseqüente. 
Art. 4º Os orçamentos para os exercícios de 1968 a 1970 consignarão, 
obrigatoriamente, dotações orçamentárias próprias correspondentes aos encargos decorrentes da 
execução desta Lei. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos que se 
tornarem necessários à execução desta Lei. 
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer que 
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 1º de maio de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário