norma nº 526/1968

LEI N.º 526, DE 16 DE JULHO DE 1968. 
Autoriza o Poder Executivo a cobrar serviços de 
máquinas rodoviárias da Prefeitura, prestados a 
particulares. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar pelos serviços 
prestados pelas máquinas rodoviárias da municipalidade a particulares, a importância de Ncr$ 8,00 
(oito cruzeiros novos), por hora de serviço. 
Art. 2º Os pagamentos serão recolhidos pela rubrica 1.1.2 - 20 - taxa rodoviária, 
como indenização de combustíveis e lubrificantes gastos, dos contribuintes aos quais forem 
prestados os serviços respectivos. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
"Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 16 de julho de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário