norma nº 527/1968

LEI N.º 527, DE 16 DE JULHO DE 1968. 
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria 
da Fazenda. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Unaí e a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com a 
finalidade de se estabelecerem normas de fiscalização e arrecadação do Imposto Sobre a Circulação 
de Mercadorias (ICM). 
Parágrafo único. Os termos do citado convênio será o apresentado pela Secretaria da 
Fazenda, que fará parte integrante desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 16 de julho de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário