norma nº 528/1968

LEI N.º 528, DE 16 DE JULHO DE 1968. 
Dispõe sobre criação de cargos no quadro dos 
funcionários municipais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no quadro dos funcionários municipais desta municipalidade, 3 
(três) cargos de Fiscais de Barreira, para execução do convênio firmado entre a Prefeitura e a 
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º os vencimentos dos citados fiscais, neste exercício, serão de Ncr$ 150,00 
(cento e cinqüenta cruzeiros novos), mensais e mais a diária de Ncr$ 10,00 (dez cruzeiros novos), 
quando em serviço. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir neste exercício o necessário crédito 
especial para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, podendo para isto, anular dotações total 
ou parcialmente, do orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Unaí, 16 de julho de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário