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norma nº 534/1968

Tipo Lei
Número / Ano 534 / 1968
Date 1968-10-15
EmentaAmplia o perímetro urbano da cidade.
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LEI N.º 534, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.968. 
Amplia o perímetro urbano da cidade. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluída dentro dos limites do perímetro urbano da cidade de Unaí, nos 
termos do § 1º do art. 32 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, uma faixa de terra, com área 
de 6.137.50 m² (seis mil cento e trinta e sete metros e cinqüenta centímetros), situada na parte 
noroeste da cidade, pertencente a Senhora Albina Maria de Jesus, transcrita no Registro Imobiliário 
desta Comarca sob o n.º 5.321, páginas 165 do livro 3-F. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
"Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 15 de outubro de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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