| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1968 |
| Date | 1968-10-15 |
| Ementa | Amplia o perímetro urbano da cidade. |
| native_id | 3371 |
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LEI N.º 534, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.968. Amplia o perímetro urbano da cidade. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída dentro dos limites do perímetro urbano da cidade de Unaí, nos termos do § 1º do art. 32 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, uma faixa de terra, com área de 6.137.50 m² (seis mil cento e trinta e sete metros e cinqüenta centímetros), situada na parte noroeste da cidade, pertencente a Senhora Albina Maria de Jesus, transcrita no Registro Imobiliário desta Comarca sob o n.º 5.321, páginas 165 do livro 3-F. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." Unaí, 15 de outubro de 1968. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário