| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1968 |
| Date | 1968-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre corrigenda em nome próprio conforme consta no Projeto de Lei n.º 22/68, de 7.10.68. |
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LEI N.º 537, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispõe sobre corrigenda em nome próprio conforme consta no Projeto de Lei n.º 22/68, de 7.10.68. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica corrigido para Albina Maria de Amorim o nome Albina Maria de Jesus, no Projeto de Lei n.º 22/68, de 7.10.68, conforme consta na Certidão do Cartório do 1º Ofício de Unaí, anexo. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." Unaí, 29 de novembro de 1968. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário