norma nº 539/1968

LEI N.º 539, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. 
Autoriza o reajustamento do Plano Plurianual de 
Investimentos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano Plurianual de 
Investimentos do Município, até o exercício de 1971, de conformidade com o parágrafo único do 
art. 23 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme o quadro apresentado com a proposta orçamentária 
para 1969. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições 
em contrário. 
Unaí, 29 de novembro de 1968. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário