| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1967 |
| Date | 1967-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 3445 |
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LEI N.º 461, DE 16 DE ABRIL DE 1967. Dispõe sobre criação de crédito especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, crédito especial na importância de Nc$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos). Art. 2º O crédito especial ora autorizado pelo artigo 1º desta Lei, destinar-se ao serviço de levantamento da planta cadastral da Cidade. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. "Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." Unaí, 16 de abril de 1967. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário