| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1967 |
| Date | 1967-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento do preço de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3448 |
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LEI N.º 454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sobre aumento do preço de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o preço de metro quadrado de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal na sede do Município na seguinte base: a) na zona urbana da cidade Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) por metro quadrado. b) na zona suburbana da cidade Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por metro quadrado. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” Unaí, 28 de fevereiro de 1967. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário