norma nº 459/1967

LEI N.º 459, DE 24 DE MARÇO DE 1967. 
Dispõe de abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial 
até a importância de Nc$ 17.165,00 (dezessete mil cento e sessenta e cinco cruzeiros novos). 
Art. 2º Este crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, é para o término da 
construção do prédio para instalação da Usina Termo-Elétrica desta Cidade. 
Art. 3º O crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, após o término da obra e 
conseqüente medição será reembolsada à Prefeitura Municipal, de acordo com o convênio 
celebrado entre a mesma e o Departamento de Água e Energia de Minas Gerais. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 24 de março de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário