norma nº 463/1967

LEI N.º 463, DE 16 DE ABRIL DE 1967. 
Dispõe sobre proibição de licenças e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado à proibição do comércio de camelôs. 
Art. 2º A licença para funcionamento de circos e parques de diversões, será apenas 
de 10 (dez) dias contados do dia de seu primeiro espetáculo (estréia). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 16 de abril de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário