| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 1967 |
| Date | 1967-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização e dá outras providências. |
| native_id | 3457 |
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LEI N.º 464, DE 16 DE ABRIL DE 1967. Dispõe sobre autorização e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar Ncr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos) ao Corpo Docente Primário Unaiense. Art. 2º A importância a ser paga é uma ajuda de custo que a Prefeitura Municipal dará ao Corpo Docente Primário de Unaí, a fim de fazer face às despesas feitas com as técnicas da Delegacia Regional de Patos de Minas. Art. 3º A importância acima mencionada, será retirada do orçamento vigente das despesas com hospedagem oficial, ou seja, das despesas imprevistas. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. "Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." Unaí, 16 de abril de 1967. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário