| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1967 |
| Date | 1967-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno para construção de um posto de saúde. |
| native_id | 3459 |
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LEI N.º 466, DE 24 DE JUNHO DE 1967. Dispõe sobre doação de terreno para construção de um posto de saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um terreno para construção de um posto de saúde. Art. 2º Fica o Poder Executivo autoriza a abrir, por decreto, o crédito especial até a importância de Ncr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos), para aquisição do terreno de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 3º Revogada as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. "Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." Unaí, 24 de junho de 1967. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIA Secretário