norma nº 467/1967

LEI N.º 467, DE 24 DE JUNHO DE 1967. 
Dispõe sobre doação de terreno para construção da 
cadeia pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um 
terreno para construção da cadeia pública. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial até a 
importância de Ncr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos), para aquisição do terreno de 
que trata o artigo 1º desta Lei: 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 24 de junho de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário