norma nº 471/1967

LEI N.º 471 DE 24 DE JUNHO DE 1967. 
Autoriza a celebração de convênio entre o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de 
Minas Gerais e Prefeitura Municipal de Unaí, para 
patrolamento de estradas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a celebrar convênio com o 
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, para o patrolamento de estradas 
municipais. 
Art. 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a indenizar ao DER pelos 
serviços executados no patrolamento das estradas municipais. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba 
própria consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 24 de junho de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário