norma nº 474/1967

LEI N.º 474, DE 24 DE JUNHO DE 1967. 
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer à Sociedade 
Educacional de Unaí (SEU) doação de um terreno 
adequado, nesta Cidade, destinado à construção do 
prédio próprio do Ginásio Rio Preto. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar à Sociedade Educacional 
de Unaí, desta Cidade, terreno adequado e suficiente para ser construído nele o prédio próprio do 
Ginásio Rio Preto. 
Art. 2º Se a Prefeitura Municipal não dispuser no presente momento do referido 
terreno, fica o Chefe do Executivo autorizado a adquiri-lo. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 24 de junho de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário