| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1967 |
| Date | 1967-08-08 |
| Ementa | Autoriza operações de crédito, e dá outras providências. |
| native_id | 3481 |
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LEI N.º 483, DE 9 DE AGOSTO DE 1967. Autoriza operações de crédito, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até a importância de Ncr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos). Art. 2º Para atender o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer a operação de crédito em qualquer estabelecimento bancário ou de crédito. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano para efeito da operação de crédito e mais as taxas exigidas por lei. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 9 de agosto de 1967. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário