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norma nº 483/1967

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 1967
Date 1967-08-08
EmentaAutoriza operações de crédito, e dá outras providências.
native_id3481

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LEI N.º 483, DE 9 DE AGOSTO DE 1967. 
Autoriza operações de crédito, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até a 
importância de Ncr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos). 
Art. 2º Para atender o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer a 
operação de crédito em qualquer estabelecimento bancário ou de crédito. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar taxa de juros de 12% (doze por 
cento) ao ano para efeito da operação de crédito e mais as taxas exigidas por lei. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 9 de agosto de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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