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norma nº 488/1967

Tipo Lei
Número / Ano 488 / 1967
Date 1967-08-08
EmentaDispõe sobre construção de prédios na Avenida Governador Valadares, no perímetro compreendido entre a Praça Presidente Vargas e a Rua Paracatu
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LEI Nº. 488, DE 9 DE AGOSTO DE 1967. 
Dispõe sobre construção de prédios na Avenida 
Governador Valadares, no perímetro compreendido 
entre a Praça Presidente Vargas e a Rua Paracatu. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Só será concedido licença para construção de prédios na Av. Governador 
Valadares, no percurso compreendido entre a Praça Presidente Vargas e a Rua Paracatu, desde que 
a base do mesmo seja para 2 (dois) ou mais pavimentos. 
Art. 2º A planta de construção que não dispuser do que trata o artigo anterior desta 
Lei, não será aprovado pela municipalidade. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 9 de agosto de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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