norma nº 489/1967

LEI Nº. 489, DE 9 DE AGOSTO DE 1967. 
Dispõe sobre auxílio ao Asilo da Sociedade São 
Vicente de Paula de Unaí, sobre 5% (cinco por 
cento) da arrecadação dos impostos da Prefeitura, 
com um teto de Ncr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) de 
cada contribuinte. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar no próprio talão de arrecadação, 
uma taxa de 5% (cinco por cento) sobre todos impostos recolhidos. 
Art. 2º O valor a ser cobrado não poderá ultrapassar a importância de Ncr$ 10,00 
(dez cruzeiros novos). 
Art. 3º Esta taxa que será em benefício da S.S.V.P. de Unaí, denominar-se-á "taxa de 
caridade". 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 9 de agosto de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário