norma nº 491/1967

LEI N.º 491, DE 17 DE OUTUBRO DE 1967. 
Dispõe sobre criação de cargo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cargo de Mestre de Obras, no 
quadro de pessoal da Prefeitura. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial na 
importância de Ncr$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros novos), na dotação própria do 
orçamento vigente, para atender as despesas com a execução da presente Lei. 
Art. 3º O crédito especial será aberto na dotação seguinte: transporte e comunicação - 
diversos 3.1.1.1. 49 - Pessoal Civil - Ncr$ 2.200,00. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 17 de outubro de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRAS 
Secretário