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norma nº 492/1967

Tipo Lei
Número / Ano 492 / 1967
Date 1967-10-16
EmentaDispõe sobre criação de cargo e dá outras providências.
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LEI N.º 492, DE 17 DE OUTUBRO DE 1967. 
Dispõe sobre criação de cargo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar mais um Cargo de Fiscal de 
Rendas, no quadro do Pessoal da Prefeitura. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial na 
importância de Ncr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), para atender as despesas com a execução 
da presente Lei, na dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 3º O crédito especial será aberto na dotação seguinte: Governo e Administração 
Geral - Executivo 3.1.1.03. Pessoal Civil Ncr$ 2.000,00. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 17 de outubro de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário 

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