| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1967 |
| Date | 1967-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial. |
| native_id | 3491 |
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LEI N.º 495, DE 17 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe sobre abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, um crédito especial na importância Ncr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros novos). Art. 2º O crédito especial ora solicitado de conformidade com o artigo 1º desta Lei, destina-se a subvenção a Semana do Estudante e da Criança. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 17 de outubro de 1967. SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO Prefeito Municipal SEBASTIÃO LELIS FERREIRA Secretário