norma nº 506/1967

LEI N.º 506, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967. 
Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio 
com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública - 
FSESP - para o fim de estabelecer condições que 
regerão a administração, a operação e a manutenção 
do sistema de abastecimento de água da cidade de 
Unaí Estado de Minas Gerais. 
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a assinar, em nome da Prefeitura Municipal, 
convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública - FSESP -, para o fim de estabelecer 
condições que regerão a administração, a operação e a manutenção do sistema de abastecimento de 
água da cidade de Unaí Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
“Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
 
Unaí, 27 de novembro de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário