norma nº 507/1967

LEI N.º 507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967. 
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 
1968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º A receita do Município de Unaí para o exercício de 1968, é orçada em Ncr$ 
633.100,00 (seiscentos e trinta e três mil e cem cruzeiros novos), de acordo com a seguinte 
discriminação: 
CÓDIGO 
GERAL 
ESPECIFICAÇÃO 
DA RECEITA 
PARCIAIS 
(Ncr$) 
TOTAIS 
(Ncr$) 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITASTRIBUTÁRIA 
IMPOSTOS 
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 
1.1.1.22. Imposto Predial e Territorial Urbano: 
- Imposto Predial 
- Imposto Territorial Urbano 10.000,00
2.000,00
1.1.1.24 
1.1.1.36 
Imposto de Renda: 
Imposto de Renda Retido na Fonte 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
500,00
5.000,00
Total dos Impostos 17.500,00
1.1.2.10 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 
-Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 
-Taxas de Alinhamento e Nivelamento 
-Taxa de Averbação 
-Taxa de Cadastro 
-Taxa de Licenças Diversas 
1.500,00
1.000,00
500,00
500,00
10.000,00
1.1.2.20 Taxas pela Prestação de Serviços: 
-Taxa de Assistência Social 
-Taxa de Expediente e Emolumentos 
-Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos 
5.000,00
500,00
500,00
-Taxa de iluminação Pública 
-Taxa de Fomento Agropecuário 
-Taxa de Limpeza Pública 
-Taxa Rodoviária 
-Taxa de Saneamento 
5.000,00
500,00
500,00
500,00
500,00
-Taxas de Viação 
-Taxa de Calçamento 500,00
-Taxas de Meio-Fios 
Sarjetas e Passeios 5.000,00
Total das Taxas 32.000,00
Total Receita Tributária 49.500,00 49.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 
1.2.3.00 Participação e Dividendos: 
Dividendos Diversos 500,00
1.2.9.00 Outras Receitas Patrimoniais: 
Juros de Depósitos 500,00
Total Receita Patrimonial 1.000,00 1.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 
1.3.1.00 Receita dos Serviços Industriais 
-Tarifa do Serviço de Água 
-Tarifa do Serviço de Esgotos 
-Tarifa Serviço Eletricidade 
2.000,00
1.000,00
12.000,00
Total Receita Industrial 15.000,00 15.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS 
1.4.1.00 Quota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
54.000,00
1.4.2.00 Retorno do Imposto Territorial Rural 
120.000,00
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS 
1.4.4.10 Participação no Imposto s/ Circulação de Mercadorias 
180.000,00
1.4.9.10 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
Quota do Imposto de Renda 12.500,00
Quota do Imposto de Consumo 
30.000,00
Total das transferências correntes 
396.500,00 396.500,00 
RECEITAS DIVERSAS 
1.5.1.00 Multas 2.000,00
1.5.3.00 Cobrança da Dívida Ativa 7.500,00
OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 
1.5.9.20 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros 12.000,00
1.5.9.30 Receitas de Cemitério 100,00
1.5.9.90 Outras Receitas 500,00
Total Receitas Diversas 22.100,00 22.100,00
Total Receitas Correntes 484.100,00 484.100,00
RECEITAS DE CAPITAL 
2.3.0.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 13.500,00
Total das Alienações Patrimoniais 
13.500,00 13.500,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS 
2.5.1.00 Quota – Parte do Fundo de Participação dos Municípios 
(50%) 54.000,00
2.5.1.30 Quota – Parte do Imposto Único s/ Combustíveis e 
Lubrificantes 20.000,00
2.5.1.40 Quota – Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica 
10.000,00
2.5.1.50 Quota – Parte do Imposto Único s/ Minerais do País 1.500,00
Total da Participação em Tributos Federais 85.500,00
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS 
2.5.2.10 Quota – Parte em ICM s/ Combustíveis e Lubrificantes para 
Veículos Rodoviários 50.000,00
Total da Participação em Tributos Estaduais 50.000,00 50.000,00
Total Receitas de Capital 149.000,00 149.000,00
Total Geral da Receita 633.100,00 633.100,00
 
 
Art. 2º A despesa do Município de Unaí para o exercício de 1968, é fixada em Ncr$ 
633.100,00 (seiscentos e trinta e três mil e cem cruzeiros novos), de acordo com as seguintes 
discriminações: 
CÓDIGO 
GERAL 
ESPECIFICAÇÃO 
DA RECEITA 
PARCIAIS 
(NCr$) 
TOTAIS 
(NCr$) 
DESPESAS 
CORRENTES 
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
DESPESAS DE CUSTEIO 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
LEGISLATIVO 
3.2.0.00 Material de Consumo: 
Material de Expediente 500,00
3.1.3.0.00 Serviços de Terceiros 
Serviço Postal e Telegráfico 
Conservação de Móveis e Utensílios 
100,00
50,00
3.1.4.0.00 Encargos Diversos: 
Despesas de Pronto Pagamento 
500,00
Total 1.150,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EXECUTIVO 
3.1.1.0.02 Pessoal: 
Subsídio e Representação do Prefeito 
Vencimentos 
Qüinqüênios 
Gratificações Diversas 
7.200,00
14.280,00
504,00
1.200,00
3.1.2.0.02 Material de Consumo: 
Material de Expediente 
Combustíveis e Lubrificantes 
5.000,00
5.000,00
3.1.3.0.02 Serviços de Terceiros: 
Conservação de Móveis e Utensílios 
Reparos e Conservação de Veículos 
Fretes e Carretos 
Publicações Diversas 
Honorários, Custas e Outras Despesas Judiciais 
Recepções, Representação, Homenagens e 
Hospedagens 
2.000,00
5.000,00
2.000,00
1.500,00
1.700,00
5.000,00
3.1.4.02 Encargos Diversos: 
Viagens Administrativas 
Diárias de Viagens 
Viagens de Interesse do Serviço 
Assinatura de Jornais e Revistas 
Aluguel de Prédios 
Indenizações e Restituições 
Comemorações Cívicas 
Despesas de Pronto Pagamento 
Despesas Imprevistas 
Soma de Governo e Administração Geral 
6.000,00
1.500,00
2.000,00
500,00
3.600,00
200,00
2.000,00
7.000,00
19.982,57
94.816,57
94.816,57
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
DESPESAS DE CUSTEIO 
ARRECADAÇÃO 
3.1.1.0.11 Pessoal: 
Vencimentos 
Qüinqüênios 
Gratificações Diversas 
5.640,00
300,00
1.500,00
3.1.2.0.11 Material de Consumo: 
Material de Expediente 2.000,00
3.1.4.0.11 Encargos Diversos: 
Quebras de Caixa 500,00
Total 9.940,00
FISCALIZAÇÃO 
3.1.1.0.12 Pessoal: 
Vencimentos 
Qüinqüênios 
16.140,00
225,00
Total 16.365,00
CONTABILIDADE 
3.1.1.0.16 Pessoal: 
Vencimentos 6.000,00
3.1.2.0.16 Material de Consumo: 
Material de expediente 1.500,00
3.1.4.0.16 Encargos Diversos: 
Despesas de Pronto Pagamento 2.000,00
Soma de Administração Financeira 35.805,00 35.805,00 
RECURSOS NATURAIS E AGRO-PECUÁRIOS 
DESPESAS DE CUSTEIO 
ENERGIA 
3.1.2.0.34 Material de Consumo: 
Para Energia Elétrica Combustíveis e Lubrificante 2.000,00
3.1.2.0.02 Material de Consumo: 
Material de Expediente 
Combustíveis e Lubrificantes 
5.000,00
5.000,00
3.1.3.0.34 Serviços de Terceiros 
Despesas de Motores e Pertencentes 
1.000,00
DIVERSOS 
3.1.4.0.39 Encargos Diversos: 
Despesas de Pronto Pagamento (A.R. Unaí) 
1.000,00
Total 1.000,00
Soma dos Recursos Naturais e Agro-Pecuários 
6.000,00 6.000,00
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO 
DESPESAS DE CUSTEIO 
RODOVIÁRIOS 
3.1.1.0.42 Pessoal : 
Vencimentos 
Salários 
Qüinqüênios 
Gratificações Diversas 
21.300,00
5.000,00
711.00
600,00
3.1.2.042 Material de Consumo: 
Para Rodovias 
Combustíveis e Lubrificantes 
Peças e Materiais de Conservação de Veículos 
5.000,00
25.000,00
5.000,00
3.1.3.0.42 Serviço de Terceiros: 
Conservação de Rodovias 
Recuperação de Ferramentas e Pertencentes 
14.500,00
1.500,00
3.1.4.0.42 Encargos Diversos: 
Transportes Diversos 1.900,00
Soma de Viação, Transporte e Comunicações 
80.511,00 80.511,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 
DESPESAS DE CUSTEIO 
ENSINO PRIMÁRIO 
3.1.1.0.61 Pessoal: 
Vencimentos 
Qüinqüênios 
Substituições 
43.120,00
100,00
744,00
3.1.2.0.61 Material de Consumo: 
Material de Expediente 
Material Didático 
1.500,00
5.000,00
3.1.3.0.61 Serviços de Terceiros 
Reparos de Prédios Escolares 
Conservação de Móveis e Utensílios 
2.000,00
500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
3.1.1.0.61 Subvenções Sociais: 
As Caixas Escolares 5.000,00
Total 57.964,00
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA 
DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.0.65 Pessoal: 
Vencimentos 2.400,00
3.1.2.0.65 Material de Consumo: 
Material de Expediente 500,00
Total 2.900,00
Soma de Cultura 60.864,00 60.864,00
SAÚDE 
DESPESAS DE CUSTEIO 
ASSISTÊNCIA MÉDICA 
AMBULATÓRIO DOMICILAR 
3.1.1.0.72 Pessoal: 
Vencimentos 1.500,00
3.1.2.0.72 Material de Consumo: 
Combustíveis e Lubrificantes 3.000,00
Total 4.560,00
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
3.2.1.0.73 Subvenções sociais: 
À Hospitais 
À Maternidade e a Infância 
1.500,00
2.000,00
Total 3.500,00
Soma de Saúde 8.060,00 8.060,00
BEM-ESTAR SOCIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
3.2.8.0.81 Contribuições de Previdência Social: 
Contribuições Diversas 
3.114,23
Total 3.114,23
INATIVOS E PENSIONISTAS 
3.2.3.0.82 Inativos: 
Aposentados e Inválidos 6.029,20
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.2.1.0.83 Subvenções Sociais: 
Auxílios a Indigentes e Desvalidos 
A Instituição de Amparo à Pobreza 4.000,00
1.000,00
3.2.6.0.83 Abono Familiar: 
Abono de Família 1.600,00
Total 6.600,00
Soma Bem Estar Social 15.743,43
SERVIÇOS URBANOS 
DESPESAS DE CUSTEIO 
LIMPEZA PÚBLICA 
3.1.1.0.92 Pessoal: 
Vencimentos 
Salários 
1.440,00
3.000,00
Material de Consumo 
Para Limpeza Pública 
Forragens Para Semoventes 
2.000,00
500,00
3.13.0.92 Serviços de Terceiros: 
Manutenção de Semoventes 
Execução da Limpeza Pública 
200,00
1.000,00
3.1.4.0.92 Encargos Diversos: 
Despesas de Pronto Pagamento 
1.200,00
Total 9.340,00 9.340,00
RUAS E AVENIDAS 
3.1.1.0.94 Pessoal: 
Salários 2.000,00
3.1.2.0.94 Material de Consumo 
Para ruas e Avenidas 
Combustíveis e Lubrificantes 
2.000,00
5.000,00
3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros: 
Conservação de Ruas e Avenidas 
Conservação de Máquinas e Veículos 
Transportes Diversos 
1.500,00
1.000,00
1.500,00
3.1.4.0.94 Encargos Diversos: 
Despesas Imprevistas 3.000,00
Total 16.000,00
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
3.1.1.0.95 Pessoal: 
Vencimentos 
Salários 
1.200,00
2.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo: 
Para Praças,Parques e Jardins 
Mudas, Sementes e Adubos 
2.000,00
500,00
Total 5.700,00
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS 
3.1.1.0.96 Pessoal: 
Vencimentos 
Salários 
4.320,00
200,00
3.1.2.0.96 Material de Consumo: 
Para o Matadouro 500,00
3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros: 
Conservação de Veículos e Utensílios 500,00
3.1.4.0.96 Encargos Diversos: 
Despesas de Pronto Pagamento 
Despesas Imprevistas 
200,00
300,00
Total 6.020,00
CEMITÉRIOS 
3.1.1.0.97 Pessoal: 
Vencimentos 
Salários 
Qüinqüênios 
3.120,00
500,00
120,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo: 
Para Cemitérios 500,00
Total 4.240,00
Soma Serviços Urbanos 41.300,00
Total Despesas Correntes 343.100,00
DESPESAS DE CAPITAL 
GOVERNO E ADM. GERAL 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 
EXECUTIVO 
INVESTIMENTOS 
4.1.4.0.02 Material Permanente: 
Aquisição de Veículos, Móveis e Utensílios 10.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 
4.2.1.0.02 Aquisição de Imóveis 
Terreno e Prédio para Almoxarifado 
7.000,00
Total 17.000,00
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 
RODOVIÁRIOS 
INVESTIMENTOS 
4.1.1.0.42 Obras Públicas: 
Construção de Rodovias 30.000,00
4.1.3.0.42 Equipamentos e Instalações: 
Conjunto – Patrol (Restante e Pagamento) 
48.000,00
4.1.4.0.42 Material Permanente: 
Aquisição de Veículos 
Para Rodovias 
Peças e Acessórios 
20.000,00
10.000,00
20.000,00
Total 128.000,00
Soma de Viação, Transporte e Comunicações 
128.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 
ENSINO PRIMÁRIO 
INVESTIMENTO 
4.1.1.0.61 Obras Públicas: 
Construção de Prédios Escolares 
10.000,00
4.1.4.0.61 Material Permanente: 
Móveis e Utensílios 10.000,00
Total 20.000,00
ENSINO E CULTURA ARTÍSTICA 
INVESTIMENTOS 
4.1.4.0.65 Material Permanente: 
Móveis, Utensílios e Instrumentos Musicais 
15.000,00
Soma de Educação e Cultura 
35.000,00
SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTOS 
4.1.1.0.91 Obras Públicas: 
Construção de (1) Posto Artesiano 
Construção de Rede de Esgotos 
8.000,00
12.500,00
4.1.3.0.91 Equipamentos e Instalações 
Aquisição de Equipes e Motores 
2.000,00
4.1.4.0.91 Material Permanente: 
Água e Esgotos 3.000,00
Total 25.500,00
LIMPEZA PÚBLICA 
INVESTIMENTOS 
4.1.3.0.92 Equipamentos e Instalações 
Aquisição de Veículos e Semoventes 10.000,00
4.1.4.0.92 Material Permanente: 
Limpeza Pública 3.000,00
Total 13.000,00
RUAS E AVENIDAS 
4.1.1.0.94 Obras Públicas 
Abertura e Calçamento de Ruas e Avenidas 20.000,00
4.1.4.0.94 Material Permanente: 
Para Ruas e Avenidas 2.000,00
Total 22.000,00
PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
4.1.1.0.95 Obras públicas: 
Construção de Praças e Jardins 14.000,00
4.1.3.0.95 Equipamentos e Instalações 
Equipamentos Diversos 2.000,00
4.1.4.0.95 Material Permanente: 
Para Praças, Parques e Jardins 5.000,00
Total 21.000,00
MERCADO, FEIRAS E MATADOURO 
INVESTIMENTOS 
4.1.3.0.96 Equipamentos e instalações: 
Veículos e equipamentos diversos 10.000,00
4.1.4.0.96 Material Permanente: 
Para o Matadouro 500,00
Total 10.500,00
CEMITÉRIOS 
INVESTIMENTOS 
4.1.1.0.97 Obras Públicas: 
Reconstrução do Cemitério da Cidade 
Construção do Cemitério de Cabeceira Grande 
2.000,00
5.000,00
4.1.4.0.97 Material Permanente: 
Para Cemitérios 1.000,00
Total 8.000,00
DIVERSOS 
INVESTIMENTOS 
4.1.3.0.99 Equipamentos e Instalações: 
Equipamentos P/Serraria Combustíveis e Lubrificantes 10.000,00
Soma Serviços Urbanos 110.000,00 110.000,00
Total de Despesas de Capital 290.000,00 290.000,00
Total Geral da Despesa 633.100,00 633.100,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito por 
antecipação da receita, até a importância correspondente a 30% (trinta por cento) da previsão 
orçamentária do exercício. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações 
do presente orçamento, até a importância correspondente a 40% (quarenta por cento), da despesa 
fixada para o exercício. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
“Mando, portanto às autoridades a que o conhecimento desta Lei pertencer, que a 
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.” 
Unaí, 28 de novembro de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário