norma nº 509/1967

LEI N.º 509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967. 
Dispõe sobre desapropriação de terreno e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, para efeito de desapropriação, 
um terreno situado na confluência do Patrimônio do Distrito de Cabeceira Grande, deste Município, 
com a área de 15 (quinze) hectares. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar em juízo ou fora dele o 
referido terreno, que visa preservar ou conservar o córrego que abastece o distrito, nascendo o 
mesmo no terreno objeto de presente desapropriado, podendo ainda o Poder Executivo conservar o 
mato nas suas condições atuais, como um bosque público. 
Parágrafo único. Após a desapropriação a Prefeitura Municipal cercará o terreno com 
cerca de arame farpado, para que assim cumpra a finalidade da desapropriação. 
Art. 3º O terreno será pago por crédito especial, ora solicitado, cujo valor será dado 
por avaliador ou avaliadores que irá verificar o terreno, pertencente ao espólio de Emílio C. 
Magalhães. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
"Mando, portanto a todas as autoridades que o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém." 
Unaí, 15 de dezembro 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito Municipal 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
Secretário