norma nº 438/1966

LEI N.º 438, DE 23 DE OUTUBRO DE 1966. 
Dispõe sobre aviventação de rumos das divisas do 
Patrimônio Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a requerer em juízo a aviventação de 
rumos nas divisas do terreno que pertence ao Patrimônio Municipal, dentro do menor prazo 
possível. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de outubro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL ULHÔA 
Diretor Administrativo