| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1965 |
| Date | 1965-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de verbas e dá outras providências. |
| native_id | 3505 |
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LEI N.º 371, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Dispõe sobre criação de verbas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar anualmente a Escola Primária Simonton, desta cidade, na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros). Art. 2º A subvenção de que trata o artigo 1º da presente Lei, será paga mensalmente até completar a quantia subvencionada. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial necessário para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de março de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo