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norma nº 371/1965

Tipo Lei
Número / Ano 371 / 1965
Date 1965-03-30
EmentaDispõe sobre criação de verbas e dá outras providências.
native_id3505

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LEI N.º 371, DE 30 DE MARÇO DE 1965. 
Dispõe sobre criação de verbas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar anualmente a Escola 
Primária Simonton, desta cidade, na importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
cruzeiros). 
Art. 2º A subvenção de que trata o artigo 1º da presente Lei, será paga mensalmente 
até completar a quantia subvencionada. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial 
necessário para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 30 de março de 1965. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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