| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1965 |
| Date | 1965-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre auxílio para construção de pontes e dá outras providências. |
| native_id | 3507 |
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LEI N.º 373, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Dispõe sobre auxílio para construção de pontes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor da importância de Cr$ 1.600.000,00 (um milhões e seiscentos mil cruzeiros) para auxílio da construção de duas pontes de madeira no Ribeirão Santa Maria, neste Distrito. Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o necessário crédito especial. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 30 de março de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo