| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1965 |
| Date | 1965-06-20 |
| Ementa | Autoriza aquisição de veículos e dá outras providências. |
| native_id | 3510 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 376, DE 20 DE JUNHO DE 1965. Autoriza aquisição de veículos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Unaí autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um veículo para o Serviço de Governo e Administração Geral. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito especial para atender às despesas a que se refere o artigo 1º da presente Lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 20 de junho de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL ULHÔA Diretor Administrativo