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norma nº 377/1965

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 1965
Date 1965-06-20
EmentaDispõe sobre doação de terreno do patrimônio municipal.
native_id3511

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LEI N.º 377, DE 20 DE JUNHO DE 1965. 
Dispõe sobre doação de terreno do patrimônio 
municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a doar à União para construção, pela 
Comissão do Vale do São Francisco, do prédio para a instalação da Usina Térmo-elétrica, em 
terreno de sua propriedade, situado nesta cidade, à Rua João Pinheiro, esquina com Rua Ursulino 
Brochado. 
Art. 2º A área do terreno ora doado será de 3.000 m² (três mil metros quadrados). 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 20 de junho de 1965. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo 

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