| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1965 |
| Date | 1965-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno do patrimônio municipal. |
| native_id | 3511 |
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LEI N.º 377, DE 20 DE JUNHO DE 1965. Dispõe sobre doação de terreno do patrimônio municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a doar à União para construção, pela Comissão do Vale do São Francisco, do prédio para a instalação da Usina Térmo-elétrica, em terreno de sua propriedade, situado nesta cidade, à Rua João Pinheiro, esquina com Rua Ursulino Brochado. Art. 2º A área do terreno ora doado será de 3.000 m² (três mil metros quadrados). Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 20 de junho de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo