norma nº 386/1965

LEI N.º 386, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. 
Autoriza construção de prédio escolar rural. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta e eu 
Prefeito Municipal promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a construir um prédio escolar, na 
Fazenda Papa Mel, dependendo da doação do terreno. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da 
verba própria consignada no orçamento vigente, podendo o Senhor Prefeito Municipal abrir, por 
meio de decreto, o crédito suplementar necessário. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Unaí, 19 de novembro de 1965. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo