| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1965 |
| Date | 1965-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 3523 |
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LEI N.º 389, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a abertura de créditos suplementares. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito suplementar na importância de Cr$ 4.748.900,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e oito mil e novecentos cruzeiros), nas seguintes dotações: a) Governo e Administração Geral Despesas de Custeio 3.1.4.0.01 – Encargos Diversos Despesas de Pronto Pagamento.....................................................................................CR$100.000,00 3.1.1.1.03 – Pessoal Civil Vencimentos..................................................................................................................Cr$ 998.900,00 3.1.2.0.03 – Material de Consumo Combustível de Lubrificantes.........................................................................................Cr$300.000,00 3.1.4.0.03 – Encargos Diversos Viagens Administrativas................................................................................................Cr$200.000,00 Despesas Imprevistas......................................................................................................Cr$300.000,00 b) Transportes e Comunicações 3.1.1.1.49 – Pessoal Civil Salários...........................................................................................................................Cr$500.000,00 3.1.4.0.49 – Encargos Diversos Conservação de Rodovias...............................................................................................Cr$500.000,00 c) Habitações e Serviços Urbanos Limpeza Pública 3.1.1.1.93 – Pessoal Civil Salários...........................................................................................................................Cr$250.000,00 3.1.2.0.95 – Material de Consumo Combustível e Lubrificantes...........................................................................................Cr$300.000,00 3.1.4.0.95 – Encargos Diversos Conservação Máquinas e Veículo..................................................................................Cr$300.000,00 d) Despesa de Capital Educação e Cultura Ensino Primário Inversões Financeiras 4.1.4.0.61 – Construção de Prédios Escolares Rurais.................................................Cr$1.000.000,00 Total.............................................................................................................................Cr$4.748.900,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. Unaí, 19 de novembro de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo