| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1965 |
| Date | 1965-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de escola rural e dá outras providências. |
| native_id | 3525 |
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LEI N.º 391, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe sobre criação de escola rural e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no lugar denominado Porções, Fazenda Jardim, uma escola rural com a denominação de: Escola Rural Três Marias, situada neste Município. Art. 2º Fica criado mais um cargo de professor rural no quadro do pessoal da Prefeitura, caso não haja vaga. Art. 3º Fica aberto o crédito especial a que equipare os vencimentos das professoras rurais deste Município para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Unaí, 19 de novembro de 1965. VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO Prefeito Municipal ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA Diretor Administrativo