norma nº 392/1965

LEI Nº 392, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.965. 
Dispõe sobre criação de um posto odontológico e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, por seus representantes, decreta e eu 
Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 1 (um) dentista nesta cidade 
para prestar assistência odontológica gratuita a população pobre da zona rural. 
Art. 2º O dentista a ser contratado terá que obedecer a condição seguinte: trabalhar 
no horário estipulado, das 12h00min às 15h00min, de segunda-feira a sexta-feira, em gabinete de 
sua propriedade, como também para o mesmo. 
Art. 3º Para as despesas decorrentes destes encargos, fica autorizado de um crédito 
especial de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), que terá a duração até que seja 
instalado nesta cidade um posto odontológico estadual. 
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpra e façam cumprir tão inteiramente com nela se contém. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Unaí, 19 de novembro de 1965. 
VÍRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo.